Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação
O GIM — Gestão Inteligente de Máquinas (“GIM”, “nós”) é um software oferecido como serviço (SaaS) para empresas de terraplenagem registrarem e acompanharem a operação de máquinas, obras e operadores. O GIM é fornecido por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo].
Estes Termos de Uso regem o acesso ao site gimapp.com.br e ao aplicativo em app.gimapp.com.br (painel do Escritório e app de Campo). Ao contratar o GIM, ou ao entrar no app com uma conta criada pela sua empresa, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado no app, com a versão aceita, a data e a hora.
Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Condições comerciais específicas (preço, prazo, equipamento, nível de serviço) podem constar de proposta ou contrato próprio; havendo conflito, o documento específico prevalece sobre estes Termos naquilo que tratar.
2. Definições
- Cliente: a empresa (pessoa jurídica) que contrata o GIM.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa o app com uma conta vinculada a um Cliente, nos perfis de dono, gestor ou operador.
- Operador: o profissional de campo que usa o app no canteiro (checklist, horímetro, jornada, diário, abastecimento, ocorrências).
- Dados do Cliente: todo conteúdo inserido no GIM pelo Cliente ou pelos seus Usuários — cadastros de máquinas, obras e operadores, jornadas, fotos, áudios, localizações, abastecimentos, ocorrências, manutenções e relatórios.
- Equipamento de campo: o conjunto físico instalado na máquina, quando contratado, nas condições da proposta comercial.
3. O serviço
O GIM liga o campo ao escritório: o operador registra a jornada e os eventos da máquina pelo celular, mesmo sem sinal, e os registros são sincronizados com o painel do Escritório quando houver conexão. As funcionalidades disponíveis em cada momento são as descritas no site e no próprio app. Recursos apresentados como “roadmap”, “próxima fase” ou “em avaliação” (como a telemetria J1939) não fazem parte do serviço contratado até serem lançados.
O funcionamento offline depende do aparelho: registros feitos sem sinal ficam guardados no celular até a sincronização. Se o aplicativo for desinstalado, os dados do navegador forem apagados ou o aparelho for perdido antes de sincronizar, esses registros podem se perder. O app avisa quando há registros pendentes de envio.
Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência razoável, e o Cliente poderá cancelar sem multa.
4. Contas, perfis e acesso
- A conta do Cliente é criada pelo GIM; os Usuários entram por convite enviado pelo dono ou gestor da empresa.
- Cada pessoa usa a própria conta. Credenciais, links de acesso e o PIN do operador são pessoais e não devem ser compartilhados.
- O Cliente decide quem tem acesso, em qual perfil, e é responsável por remover o acesso de quem deixou a empresa.
- Avise-nos imediatamente em suporte@gimapp.com.br se suspeitar de uso indevido de uma conta.
- O GIM é destinado a uso profissional por maiores de 18 anos.
5. Planos, pagamento e nota fiscal
- O preço, a periodicidade e as condições do equipamento de campo são os da proposta ou do plano contratado. Valores publicados no site são de referência.
- A cobrança é feita por meio do Asaas (boleto, Pix ou cartão). A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento, com os dados de faturamento informados pelo Cliente, que responde pela exatidão deles.
- Atrasos podem gerar multa de [2%], juros de [1% ao mês] e correção monetária, na forma da lei. Depois de [15] dias de atraso e aviso prévio, o acesso pode ser restrito até a regularização; os dados não são apagados por causa do atraso dentro do prazo de saída da seção 12.
- O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pelo [índice — ex.: IPCA], com aviso de pelo menos 30 dias.
- Não há fidelidade nem taxa de implantação, salvo se a proposta disser o contrário. O parcelamento do equipamento de campo segue as condições próprias da proposta, inclusive em caso de cancelamento.
6. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é o responsável pelas informações que coloca no GIM e pela forma como usa o serviço com a sua equipe. Em especial, o Cliente se compromete a:
- ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus operadores e demais Usuários no GIM, e informá-los, de forma clara, de que o app registra fotos (horímetro, abastecimento, ocorrências), áudios do diário e a localização (GPS) do aparelho no início e no fim da jornada e nos registros;
- usar esses dados apenas para fins legítimos ligados à operação (controle de máquinas, obras, consumo e manutenção) e em conformidade com a legislação trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
- orientar os operadores a não fotografar nem gravar pessoas, documentos ou informações que não tenham relação com o registro;
- atender, ou nos encaminhar, os pedidos dos titulares sobre os dados que a empresa trata no GIM (veja a Política de Privacidade);
- manter os dados de cadastro e de faturamento atualizados;
- conferir os registros e relatórios antes de usá-los para decisões trabalhistas, financeiras ou fiscais. O GIM organiza o que foi registrado; não substitui a conferência do Cliente.
7. Uso proibido
Não é permitido:
- usar o GIM para fins ilícitos, discriminatórios ou para vigiar pessoas fora do contexto da operação contratada;
- inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outros clientes, burlar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou sobrecarregar o serviço;
- copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir do GIM;
- automatizar o acesso (robôs, raspagem) fora das integrações oferecidas por nós.
Encontrou uma falha de segurança? Escreva para suporte@gimapp.com.br. Agradecemos a comunicação responsável.
8. Dados e privacidade
Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Para os dados pessoais dos operadores e demais Usuários tratados no app, o Cliente é o controlador e o GIM é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII): tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente expressas nestes Termos e no uso do app, e não os usamos para fins próprios, nem os vendemos.
Para os dados de cadastro e relacionamento comercial (contato, contratação, cobrança, faturamento, suporte) e para os registros de acesso e segurança, o GIM é o controlador. Os detalhes — dados tratados, bases legais, suboperadores, transferência internacional, retenção, segurança, incidentes e direitos dos titulares — estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos e funciona como o acordo de tratamento de dados entre o GIM e o Cliente. Um acordo de tratamento de dados (DPA) específico pode ser assinado a pedido do Cliente.
Podemos gerar estatísticas agregadas e anônimas de uso para melhorar o serviço, sem identificar o Cliente nem pessoas.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca GIM, o design, os textos e os demais elementos do serviço pertencem a [razão social] ou aos seus licenciantes. A contratação dá ao Cliente uma licença de uso pessoal da empresa, não exclusiva, intransferível e válida enquanto durar a assinatura. Sugestões que o Cliente nos enviar podem ser usadas para melhorar o GIM, sem obrigação de pagamento.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o GIM disponível e seguro, mas o serviço depende da internet, de provedores de nuvem e dos aparelhos dos Usuários e pode ter interrupções, inclusive para manutenção, que avisaremos com antecedência quando planejadas. Não há nível de serviço (SLA) garantido, salvo se previsto em contrato. O suporte é prestado por suporte@gimapp.com.br [e WhatsApp, em horário a definir].
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o GIM não responde por: decisões tomadas pelo Cliente com base nos registros; dados registrados de forma incorreta pelos Usuários; perda de registros ainda não sincronizados por causa do aparelho; falhas de internet, de energia ou de serviços de terceiros fora do nosso controle; lucros cessantes e danos indiretos. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Estas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave ou ao que a lei não permitir limitar.
12. Suspensão, cancelamento e saída
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago, salvo condição diferente na proposta.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível.
- Depois do encerramento, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação dos Dados do Cliente em formato legível (planilha/CSV e arquivos de mídia). Passado esse prazo, os dados são excluídos em até [90] dias, inclusive das cópias de segurança, exceto o que a lei nos obrigar a guardar (por exemplo, dados fiscais e registros de acesso), como descrito na Política de Privacidade.
13. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ao Cliente e no app com pelo menos 30 dias de antecedência, e o app pedirá um novo aceite. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da vigência sem multa. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.
14. Disposições gerais e foro
- Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- A tolerância com o descumprimento de alguma obrigação não significa renúncia.
- Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede] para resolver questões sobre estes Termos, salvo regra legal em contrário.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@gimapp.com.br. Suporte: suporte@gimapp.com.br. Privacidade e dados pessoais: privacidade@gimapp.com.br.